CLDF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 29/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 29, de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte 

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Paula Belmonte, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 29, de 2023, que obriga hospitais públicos e privados, planos de saúde, seguros de saúde e operadoras de saúde e assemelhados, situados no Distrito Federal, a comunicar à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES DF a realização de cirurgias de ostomia na Capital Federal, de acordo com previsão na Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009, conforme disposto no art. 1º.

As informações a serem repassadas são as seguintes: (i) tipo de cirurgia; (ii) tipo de coletor implantado; (iii) prazo máximo para troca; (iv) quantidade de equipamentos para coletas mensal; (v) se a cirurgia é passível de reversão; (vi) data de realização do procedimento; e (vii) nome do paciente.

O art. 2º estabelece que as informações serão utilizadas para a formação do Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, a ser disponibilizado ao público, garantido o sigilo dos dados dos pacientes, consoante Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O referido Cadastro, de acordo com o art. 3º, deve servir de base para criação da política distrital da pessoa ostomizada, com o intuito de garantir o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

O descumprimento do disposto art. 1º, sujeita o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, a advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação, conforme o art. 4º.

O parágrafo único do art. 4º, fixa o valor da multa entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, cujo valor deve atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo; a arrecadação dela decorrente deve ser revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF, ou outro que venha a substituí-lo.

No caso de descumprimento por parte de instituições públicas, conforme o art. 5º, cabe responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da lei, estabelecendo os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei, de acordo com o art. 7º.

Na Justificação, a Autora registra que o objetivo da Proposição é obrigar a saúde pública e privada a fornecer informações para balizar uma política distrital da pessoa ostomizada, visando, com isso, criar um banco de dados com informações qualitativas e quantitativas.

Destaca que o Projeto atende aos requisitos legais para a sua apresentação, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ressalta, também, que a pessoa ostomizada é considerada com deficiência, conforme disposto na Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, ao qual estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, o que torna imperiosa a formulação de uma política distrital para esse segmento, garantido o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde. Desse modo, segundo a autora, visa garantir os direitos mínimos da pessoa ostomizada.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, a) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, II). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito referente a matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que institui obrigação de hospitais públicos e privados de informação à SES-DF a realização de cirurgias de ostomia.

Estomia é um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestivo, respiratório ou urinário); portanto, pessoa com ostomia é aquela que, em decorrência desse procedimento, possui uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo. A terminologia da estomia se dá de acordo com o segmento corporal exteriorizado. Assim, têm-se as de respiração (traqueostomia), as de alimentação (gastrostomia e jejunostomia) e as de eliminação (urostomias, ileostomias e colostomias).

Condições traumáticas ou patológicas podem gerar necessidade de uma estomia para a manutenção da vida. Viver com estomia é um desafio para a maioria das pessoas, as quais necessitam de cuidado e atenção qualificados dos profissionais de saúde, suprindo a demanda de assistência e a educação para o autocuidado.

Para o adequado acompanhamento desses pacientes, preconiza-se a assistência integral, considerando os diversos aspectos biopsicossociais, fisiopatológicos, nutricionais, psicológicos e sociais da pessoa com estomia. Para tanto, essas características individuais devem ser avaliadas e consideradas no seu contexto familiar, cultural, religioso, comunitário, sociais, econômicos, de escolaridade, entre outros. Portanto, a família também deve estar envolvida no cuidado à pessoa com estomia e os profissionais de saúde devem favorecer sua inclusão na recuperação e na reabilitação dessas pessoas. 

Nesse contexto, é necessário considerar a organização das Redes de Atenção à Saúde – RAS local e regional como estratégia para uma assistência integral, qualificada e resolutiva, com vistas ao desenvolvimento do autocuidado, das orientações específicas e do tratamento precoce para evitar complicações e melhorar a qualidade de vida na lógica do Sistema Único de Saúde – SUS.

A International Ostomy Association - IOA projeta a existência de uma pessoa com estomia para cada mil habitantes em países com bom nível de assistência médica, provavelmente bem inferior nos países menos desenvolvidos. Nessa perspectiva, estima-se, para o Brasil, um número de mais de 207 mil pessoas com estomias, no ano de 2018. Ressalta-se que essa estimativa foi calculada considerando apenas as estomias de eliminação.

Quanto à questão da legalidade, ressaltamos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade e integralidade da atenção, nos termos dos seus arts. 196 e 198, e instituiu a obrigação de o Estado garantir esse direito. Assim, o modelo vigente de organização da atenção à saúde no Brasil prevê o direito de todos, o que constitui a denominada universalidade, ao acesso às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de atenção, o que é denominado de integralidade.

Em relação à competência para legislar sobre o tema, no caso do Distrito Federal, acumulam-se as atribuições relativas a estados e municípios (art. 19). Entre as atribuições das direções municipais do SUS, a Lei prevê em seu art. 18: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde (I); e participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual (II) (no caso do DF é o mesmo ente federativo). 

Corrobora essa análise a edição pelo Ministério da Saúde da Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a serem observadas em todas as unidades federadas. 

A Portaria define que a atenção à saúde das pessoas com estoma será efetivada na atenção básica e nos Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas (art. 2º). Na atenção básica, serão realizadas ações de orientação para o autocuidado e prevenção de complicações. Os serviços especializados são classificados em Atenção às Pessoas Ostomizadas I e Atenção às Pessoas Ostomizadas II. O primeiro realiza ações de orientação para o autocuidado, prevenção de complicações e fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança, enquanto o segundo, além das ações realizadas no primeiro, garante tratamento das complicações e capacitação dos profissionais. 

As atribuições das secretarias estaduais, municipais e do Distrito Federal para a organização da atenção à saúde das pessoas ostomizadas estão definidas no art. 5º da Portaria, conforme o seguinte, in verbis:

Art. 5º Definir que as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios em gestão plena e que aderiram ao Pacto pela Saúde, adotem as providências necessárias à organização da Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas, devendo para tanto:

I - orientar quanto ao cadastro de pessoas com estoma;

II - organizar e promover as ações na atenção básica;

III - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contrareferência para a assistência às pessoas com estoma na atenção básica, média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de estomias nas unidades hospitalares;

IV - zelar pela adequada utilização das indicações clínicas de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança para pessoas com estoma;

V - efetuar o acompanhamento, controle e avaliação que permitam garantir o adequado desenvolvimento das atividades previstas para a assistência às pessoas com estoma; e

VI - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas com estoma. 

........................................... (grifo nosso)

Assim, fica claro que as determinações registradas no Projeto em comento guardam inteira coerência com o preconizado pelas normas nacionais para a atenção às pessoas ostomizadas. Fica evidente, portanto, o mérito da iniciativa, dado que contribui para significativa melhora da assistência prestada a esses pacientes. Além disso, destaque-se a inexistência de óbices para que a Proposta prospere no processo legislativo. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 29, de 2023.

Sala das Comissões, em                      2023.

PARECER Nº       , DE 2023 - CEOF 

Do Projeto de Lei nº 305, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA REINTEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 305, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos, de forma temporária ou permanente.

O presente Projeto de Lei foi elaborado tendo por base as disposições constantes do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, cuja aplicação deve ocorrer no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Trata-se de pessoas sobrevivendo em extrema pobreza, tendo os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, se utilizando de logradouros públicos como meio de sobrevivência.

Ressalte-se que essa população vem crescendo exponencialmente no Distrito Federal, o que requer ações governamentais urgentes, eficazes e multisetorial, de forma a evitar o descontrole e o caus na Cidade, a exemplo do que vem ocorrendo em São Paulo e Rio de Janeiro. 

As disposições do presente Projeto de Lei estão assim detalhadas:

O art. 1º diz respeito à parte introdutória, em que institui o Programa Reintegra, no âmbito do Distrito Federal, de sorte a permitir a prestação de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua; 

O art. 2º relaciona os princípios para implementação do programa, tais como: 

• respeito à dignidade da pessoa humana; 
• direito à convivência familiar e comunitária; 
• valorização e respeito à vida e à cidadania;  e
• atendimento humanizado e universalizado.

O art. 3º relaciona as diretrizes para implementação do programa: 

• promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
• responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;
• transversalidade das políticas públicas distritais;
• integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas; e
• democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

O art. 5º foi numerado sem considerar a inexistência do art. 4º. Portanto, a redação final deverá ajustar a numeração da Proposição. Referido artigo traz a composição dos objetivos do Programa, quais sejam: 

• assegura acesso amplo à prestação de políticas públicas relacionadas à direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança, educação, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
• promover qualidade, segurança e bem estar, com foco no atendimento socioassistencial, psicossocial e utilização de outros equipamentos e serviços postos à disposição da população em situação de rua;
• prevenir e combater a violência contra essa população vulnerável;
• produzir e disseminar conhecimento, a fim de subsidiar o emprego de políticas públicas;  e
• desenvolver ações educativas permanentes, visando contribuir para a formação étinica e cultural desse grupo social;

O art. 6º, inexplicamente, sob a ótica da técnica legislativa, traz alguns exemplos de ações a serem implementadas, as quais não constam do bojo do Decreto federal nº 7.053, de 2009, e não deveriam constar de lei:

• garantir a essa população o acesso à política habitacional, à rede municipal de ensino público e à ações e serviços públicos de saúde;
• promover políticas de geração de emprego e renda;
• manter os Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua; e
• estabelecer Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas.

O art. 7º relacionada os possíveis órgãos públicos, umbuidas de competência para administrar e coordenar a pretensa instituição do Programa Reintegra, quais sejam:

• Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;
• Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Observação: não ficou expresso no Projeto de Lei o dispositivo de sua vigência, havendo a necessidade de elaboração de um substitutivo para readequação textual. 

O Projeto de Lei nº 305, de 2023, foi lido em 18 de abril de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, "a", e § 1º) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Referido Projeto de Lei teve aprovação na CAS, na Reunião Ordinária de 21 de junho de 2023, obtendo 3 votos favoráveis e 2 ausências.  

No âmbito da CEOF, nenhuma emenda foi apresentada, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade e sobre o mérito das proposições que lhes são submetidas, quanto à adequação orçamentária e financeira, conforme disposto no art. 64, II, “a”, do RICLDF.

No mérito, o Projeto de Lei, ora em apreciação, é relevante, pois está em plena consonância com os termos do Decreto federal nº 7.053, de 2009, que “Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento”, cujo objetivo precípuo é encontrar alternativas plausíveis, visando mitigar a situação das pessoas que se encontram desprotegidas de ações do poder público, proporcionando-lhes, na medida do possível, a implementação de políticas públicas direcionadas ao acesso à habitação, educação, saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e lazer.  

A proposição, também, atende aos preceitos constantes dos arts. 19, I;  34, VII, "b"; 194; e 203, VI, da Constituição Federal, relacionados à assistência à pessoa humana. 

No que tange à análise de admissibilidade, no âmbito da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento, obrigatoriamente, devem ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com os instrumentos de planejamento e orçamento.

Apesar de a instituição do programa suscitar eminentemente a construção de diretrizes, princípios e objetivos, verifica-se que o desenvolvimento das ações se dará de forma multisetorial, abrangendo diversas áreas de atuação governamental, como: saúde, defensoria pública, assistência social, justiça e cidadania, as quais estão devidamente contempladas no Plano Plurianual - 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023. 

Diante do exposto, considerando que as programações orçamentárias existentes suportam ações relacionadas à presente Proposição, consignadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, não se vislumbra óbice quanto a sua tramitação e aprovação.

Posto isto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 305, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a”, e § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                          DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                            Relatora
 
 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 181, de 23 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2546/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 181, de 23 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 538/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 391, de 17 de agosto de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 21 de agosto de 2023

MOACIR PISONI JUNIOR

Analista

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas na QL 2 Lote 3 , 2ª Etapa, do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas na QL 2 Lote 3 , 2ª Etapa, do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública do Parque Ecológico Sucupira, localizado na Vila Nossa Senhora de Fátima , Região Administrativa de Planaltina – RA VI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública do Parque Ecológico Sucupira, localizado na Vila Nossa Senhora de Fátima , Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação é precária e gera insegurança nos que ali residem, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção dos postes da SMA Conjunto D, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção dos postes da SMA Conjunto D, na Região Administrativa do Gama - RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a manutenção da iluminação pública na SMA, Conjunto D, na RA do Gama. 

É fundamental garantir a manutenção da iluminação da Avenida, há um intenso fluxo de veículos e pedestres e há diversos postes com as lâmpadas queimadas, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente. 

Cabe destacar que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos motoristas e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

À SELEG, segue Relatório de Veto e solicita-se verificação de quórum descrito nas folhas de votação do primeiro e segundo turnos.

Brasília, 18 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 21 de agosto de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa